TJDF APC - 1018860-20150310030082APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há prevenção de Desembargador que estava de licença no período da distribuição do recurso, consoante inteligência do art. 60, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do TJDFT. Preliminar rejeitada. 2. No caso dos autos, o fundamento da extinção do feito não foi o abandono, hipótese prevista no art. 485, inciso III, do CPC/15, que trata dos casos em que o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta dias. Tem-se, portanto, que a extinção do feito foi motivada não pelo abandono, mas sim pela ausência de indicação de bens penhoráveis. 3. Aexecutada/apelada foi devidamente citada, contudo, não foram encontrados bens a serem arrestados. Incabível a extinção do processo na hipótese em tela. 4. Anão localização de bens constritáveis equivale, em termos de resultados práticos, a não possuir bens penhoráveis. A determinação processual, no entanto, fala em suspensão e não em extinção do processo. Inteligência do art. 921, III, do CPC/15. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Preliminar de prevenção rejeitada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há prevenção de Desembargador que estava de licença no período da distribuição do recurso, consoante inteligência do art. 60, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do TJDFT. Preliminar rejeitada. 2. No caso dos autos, o fundamento da extinção do feito não foi o abandono, hipótese prevista no art. 485, inciso III, do CPC/15, que trata dos casos em que o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta dias. Tem-se, portanto, que a extinção do feito foi motivada não pelo abandono, mas sim pela ausência de indicação de bens penhoráveis. 3. Aexecutada/apelada foi devidamente citada, contudo, não foram encontrados bens a serem arrestados. Incabível a extinção do processo na hipótese em tela. 4. Anão localização de bens constritáveis equivale, em termos de resultados práticos, a não possuir bens penhoráveis. A determinação processual, no entanto, fala em suspensão e não em extinção do processo. Inteligência do art. 921, III, do CPC/15. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Preliminar de prevenção rejeitada.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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