APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/01. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO PELO BANCO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade na capitalização de juros, de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 3. O não cumprimento da exibição dos documentos pelo Banco réu impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, de forma que, nessas hipóteses, presumir-se-á que a capitalização mensal de juros não foi pactuada. E mais, devem ser aplicados os juros indicados pela requerente na sua petição inicial. 4.. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada. Unânime.