TJDF APC - 1018872-20160610064686APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CC/02. MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. GASTOS EXISTENTES. ALIMENTANTE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. VERIFICADAS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. RELAÇÃO COM A PROLE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS DEVIDOS. PERCENTUAL ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser observada tanto a necessidade do alimentando quanto a possibilidade financeira do alimentante, levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, consubstanciado no art. 1.694, §1º, do CC/02.2. A maioridade civil, por si só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua independência econômica, razão pela qual se tem admitido que filhos maiores recebam pensão alimentícia, desde que estejam cursando faculdade e necessitem do auxílio financeiro para subsistir.3. Muito embora a universidade na qual a requerente/apelada está matriculada seja pública, é evidente que a jovem terá uma série de despesas rotineiras com as quais precisa arcar, devendo-se ressaltar que a grade horária do curso abrange tanto o período da manhã quanto da tarde, dificultando em muito o exercício de atividade remunerada.4. Não é razoável exigir que a autora/recorrida e sua mãe arquem sozinhas com o sustento da jovem, prejudicando seus estudos, sendo que seu genitor, o qual é servidor público com salário expressivo, apresenta condições de auxiliá-la.5. As dívidas voluntariamente contraídas pelo genitor não têm o condão de justificar a exclusão ou minoração dos alimentos prestados aos filhos, mormente quando inexistirem provas de que foram adquiridas em benefício do sustento familiar.6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CC/02. MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. GASTOS EXISTENTES. ALIMENTANTE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. VERIFICADAS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. RELAÇÃO COM A PROLE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS DEVIDOS. PERCENTUAL ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser observada tanto a necessidade do alimentando quanto a possibilidade financeira do alimentante, levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, consubstanciado no art. 1.694, §1º, do CC/02.2. A maioridade civil, por si só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua independência econômica, razão pela qual se tem admitido que filhos maiores recebam pensão alimentícia, desde que estejam cursando faculdade e necessitem do auxílio financeiro para subsistir.3. Muito embora a universidade na qual a requerente/apelada está matriculada seja pública, é evidente que a jovem terá uma série de despesas rotineiras com as quais precisa arcar, devendo-se ressaltar que a grade horária do curso abrange tanto o período da manhã quanto da tarde, dificultando em muito o exercício de atividade remunerada.4. Não é razoável exigir que a autora/recorrida e sua mãe arquem sozinhas com o sustento da jovem, prejudicando seus estudos, sendo que seu genitor, o qual é servidor público com salário expressivo, apresenta condições de auxiliá-la.5. As dívidas voluntariamente contraídas pelo genitor não têm o condão de justificar a exclusão ou minoração dos alimentos prestados aos filhos, mormente quando inexistirem provas de que foram adquiridas em benefício do sustento familiar.6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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