APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA TELEFÔNICA. COBRANÇA. EXCEDENTE. IRREGULARIDADE. AFASTADA. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A controvérsia dos autos cinge-se à regularidade, ou não, das cobranças realizadas nas contas telefônicas.2. Os contratos firmados pelas partes são claros ao estabelecer o plano contratado, suas condições e valores cobrados, inclusive a título de excedente.3. As contas juntas indicam que houve cobrança de excedente, ante a realização de ligações que ultrapassaram os minutos contratados.4. Estando devidamente pactuada a cobrança de valores e estando demonstrado o uso da linha, não há que se falar em ilegitimidade da cobrança ou retaliação por parte da apelada.5. Inexistindo qualquer ato ilícito por parte da apelada, não há que se falar em configuração de dano moral.6. Não tendo a associação autora se desincumbido do seu ônus, necessária a rejeição dos pedidos iniciais.7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.