TJDF APC - 1018880-20170110176986APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO CARGOS PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. CUMPRIDOS. LIMITE CARGA HORÁRIA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1 - O artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal assegura a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, de profissão regulamentada, quando houver compatibilidade de horários.2. A restrição de cumulação fundamentada no limite da jornada de trabalho do técnico em radiologia é requisito exorbitante e estranho aos requisitos estabelecidos pela Constituição.3. Assim, necessário prevalecer o entendimento de que o limite máximo de carga horária dos técnicos em radiologia, estabelecido pela legislação que regulamenta a categoria, não pode ser aplicado em detrimento do direito garantido pela Constituição Federal.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO CARGOS PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. CUMPRIDOS. LIMITE CARGA HORÁRIA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1 - O artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal assegura a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, de profissão regulamentada, quando houver compatibilidade de horários.2. A restrição de cumulação fundamentada no limite da jornada de trabalho do técnico em radiologia é requisito exorbitante e estranho aos requisitos estabelecidos pela Constituição.3. Assim, necessário prevalecer o entendimento de que o limite máximo de carga horária dos técnicos em radiologia, estabelecido pela legislação que regulamenta a categoria, não pode ser aplicado em detrimento do direito garantido pela Constituição Federal.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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