APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO OFÍCIO. SIMPLES NACIONAL. PREVISÃO LEGAL. EFETIVIDADE DA SANÇÃO. POSTERIOR AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1. No caso dos autos, a empresa apelante alega ocorrência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa no processo de exclusão da apelante do sistema Simples Nacional.2. Não há que se falar que o procedimento previsto na Lei Complementar 123/06 e no Decreto Distrital 30076/09 ofendem a Lei 9.789/04 ou a Lei Distrital 2.834/01, pois observam o devido processo legal previsto na Constituição Federal e a sanção só é efetivada após a defesa do contribuinte.3. Tendo a Administração observado o procedimento previsto na lei e no Decreto Distrital e tendo a empresa apelante tido oportunidade de apresentar sua defesa, não há que se falar em irregularidade do ato administrativo que exclui a apelante do Simples Nacional.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.