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Jurisprudência


TJDF APC - 1018890-20150310049678APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇAO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇAO CÍVEL: CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES E DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FOI ORIGINARIAMENTE ENTREGUE AO LOCATÁRIO. IMPOSSIBLIDADE DE LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS À DATA EM QUE HOUVE MERA DESOCUPAÇÃO DO BEM LOCADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. De acordo com o artigo 23, inciso III, da Lei n. 8.245/91, incumbe ao locatário a obrigação de restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. 3. Amera desocupação do bem não tem o condão de caracterizar o termo final para a cobrança de verbas locatícias, quando não houver provas da entrega das chaves ao locador e de que o bem se encontrava no estado em que foi colocado à disposição do locatário. 4. Em se tratando de contrato verbal de locação, sem a definição da data de vencimento dos aluguéis mensais, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 5. Agravo Retido conhecido e não provido. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 07/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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