TJDF APC - 1018891-20140710242537APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DO MORADOR À ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.280.871/SP, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. 2. Tendo em vista que a associação de moradores autora não demonstrou que o réu teria aderido ao ato que instituiu as taxas de manutenção das áres comuns e de serviços prestados à coletividade de condôminos, não há como ser acolhida a pretensão recursal. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DO MORADOR À ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.280.871/SP, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. 2. Tendo em vista que a associação de moradores autora não demonstrou que o réu teria aderido ao ato que instituiu as taxas de manutenção das áres comuns e de serviços prestados à coletividade de condôminos, não há como ser acolhida a pretensão recursal. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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