TJDF APC - 1018897-20140710150324APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA IMPUTAÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO - TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.599.511/SP), é válida a cláusula contratual que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Irrepetível, na hipótese concreta, o valor pago a este título. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA IMPUTAÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO - TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.599.511/SP), é válida a cláusula contratual que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Irrepetível, na hipótese concreta, o valor pago a este título. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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