APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITOS. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O JUÍZO CÍVEL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de bem durável, o prazo decadencial para reclamar dos vícios é de 90 dias, nos termos do art. 26, II, do CDC. 2. Não restou configurada reclamação que tenha sido comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, assim não interrompendo o prazo decadencial nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. 3. Decadência reconhecida, uma vez que a ação proposta perante o juízo cível foi distribuída após o transcurso integral do prazo decadencial de 90 dias. 4. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. No caso em análise, a exigência de diversos reparos no veículo não é capaz de atingir o patrimônio imaterial do autor. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.