TJDF APC - 1018905-20151110031650APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. COISA JULGADA. CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO. INCABÍVEL. VALIDADE DO EXAME DE DNA ANTERIOR. COLETA PRESENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é possível a relativização da coisa julgada estabelecida em Ações de Investigação de Paternidade nas quais, em virtude da deficiência científica ou tecnológica, não foi possível realizar exame de DNA. 2. Asituação em tela, entretanto, não se amolda à hipótese de relativização da coisa julgada, já que o exame de vínculo genético foi devidamente realizado na ação anteriormente ajuizada, inexistindo fundamentos para a repetição do procedimento. 3. Muito embora a requerente/apelante defenda a invalidade do primeiro exame realizado, ao argumento de que a coleta dos materiais biológicos não teria ocorrido na presença de todos os interessados, verifica-se que consta informação expressa em contrário no laudo técnico pericial. 4. Aautora/recorrente não apresentou qualquer fundamento capaz de afastar a validade do mencionado exame, restando claro que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 5. Conceder-se novo exame sem fundamento apto, ou mesmo como base no simples avanço tecnológico, consistiria em medida que afrontaria a segurança jurídica e implicaria severos transtornos à vida pessoal dos envolvidos. 6. Arequerente/apelante já obteve respostas acerca da inexistência de vínculo genético entre ela e o requerido/apelado, sendo incabível a rediscussão do tema mediante a relativização da coisa julgada. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. COISA JULGADA. CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO. INCABÍVEL. VALIDADE DO EXAME DE DNA ANTERIOR. COLETA PRESENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é possível a relativização da coisa julgada estabelecida em Ações de Investigação de Paternidade nas quais, em virtude da deficiência científica ou tecnológica, não foi possível realizar exame de DNA. 2. Asituação em tela, entretanto, não se amolda à hipótese de relativização da coisa julgada, já que o exame de vínculo genético foi devidamente realizado na ação anteriormente ajuizada, inexistindo fundamentos para a repetição do procedimento. 3. Muito embora a requerente/apelante defenda a invalidade do primeiro exame realizado, ao argumento de que a coleta dos materiais biológicos não teria ocorrido na presença de todos os interessados, verifica-se que consta informação expressa em contrário no laudo técnico pericial. 4. Aautora/recorrente não apresentou qualquer fundamento capaz de afastar a validade do mencionado exame, restando claro que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 5. Conceder-se novo exame sem fundamento apto, ou mesmo como base no simples avanço tecnológico, consistiria em medida que afrontaria a segurança jurídica e implicaria severos transtornos à vida pessoal dos envolvidos. 6. Arequerente/apelante já obteve respostas acerca da inexistência de vínculo genético entre ela e o requerido/apelado, sendo incabível a rediscussão do tema mediante a relativização da coisa julgada. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão