APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. NÃO CONFIGURADO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação teve início em dezembro de 2012 e o prazo de entrega da unidade imobiliária estava previsto para dezembro de 2013, sem contar a prorrogação legal de 180 dias previsto no contrato (fl. 24v). Assim, verifica-se que a autora/apelante ajuizou a ação antes do termo final acordado entre as partes. 2. Aautora, em nenhum momento, junta qualquer comprovação de que a ré não iria entregar o imóvel na data aprazada, não dando suporte a suas alegações. Do mesmo modo deve ser entendida a alegação de que o imóvel objeto dos autos foi posto a venda para terceiros. Não há nenhuma comprovação nesse sentido e a mera alegação não possui causa idônea a afastar a culpa da autora na rescisão contratual. 3. Cabe salientar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, somente admitido quando verificado que há a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 4. No presente caso, não restou configurada tanto a verossimilhança das alegações quanto a hipossuficiência da parte, podendo esta ter juntado aos autos fotos do local da construção, demonstrando a inércia da ré em construir o empreendimento ou juntado documentos, como uma eventual Ação Civil Pública, impossibilitando o início das obras naquele local. 5. Portanto, cabe a autora/apelante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, conforme bem dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. 6. Não havendo prova da inadimplência da parte ré, mostra-se cabível a incidência da cláusula penal pactuada, visto que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel se deu em razão da vontade imotivada da promissária compradora. 7. Aretenção de 08% (oito por cento) sobre os valores pagos se mostra justa e razoável, não ferindo qualquer norma consumerista e de acordo com o entendimento sedimentado do e. STJ. 8. No julgamento dos Recursos Especiais n.º 1599511/SP e 1551956/SP, foram firmadas as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP); (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP). 9. Adotando-se a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, necessária a manutenção da sentença, para se considerar válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 10. No caso em exame, o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, e não há como a consumidora afirmar que não tinha conhecimento ou que não precisou do intermédio da corretora, se assinou documento comprovando o contrário. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.