TJDF APC - 1018954-20130310201582APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADO. SISTEMA DE DIREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece conhecimento o Agravo Retido interposto, uma vez que o agravante não requereu expressamente a apreciação do recurso pela instância revisora, em inobservância ao disposto no art. 523, §1º, do CPC/1973. 2. Observa-se que a relação discutida nos presentes autos é de fato consumerista, tendo em vista que as requerentes/apelantes e as requeridas/apeladas enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ocorre que, ao contrário do que entendem as autoras/recorrentes, os elementos probatórios acostados aos autos não evidenciam qualquer defeito de fabricação ou mesmo alteração de peças no veículo capazes de justificar a responsabilização das rés/recorridas pelos danos advindos do acidente de trânsito narrado na inicial. 4. Com efeito, o laudo pericial acostado aos autos constatou claramente a ausência de defeitos no sistema de direção do automóvel, ressaltando que não foram substituídas nenhuma das peças que o compõem. 5. Não restou comprovado nexo de causalidade entre qualquer conduta das requeridas/apeladas e o acidente de trânsito narrado na inicial, razão pela qual é inviável a condenação das mesmas ao pagamento de indenização de natureza moral ou material às autoras/recorrentes. 6. Agravo Retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADO. SISTEMA DE DIREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece conhecimento o Agravo Retido interposto, uma vez que o agravante não requereu expressamente a apreciação do recurso pela instância revisora, em inobservância ao disposto no art. 523, §1º, do CPC/1973. 2. Observa-se que a relação discutida nos presentes autos é de fato consumerista, tendo em vista que as requerentes/apelantes e as requeridas/apeladas enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ocorre que, ao contrário do que entendem as autoras/recorrentes, os elementos probatórios acostados aos autos não evidenciam qualquer defeito de fabricação ou mesmo alteração de peças no veículo capazes de justificar a responsabilização das rés/recorridas pelos danos advindos do acidente de trânsito narrado na inicial. 4. Com efeito, o laudo pericial acostado aos autos constatou claramente a ausência de defeitos no sistema de direção do automóvel, ressaltando que não foram substituídas nenhuma das peças que o compõem. 5. Não restou comprovado nexo de causalidade entre qualquer conduta das requeridas/apeladas e o acidente de trânsito narrado na inicial, razão pela qual é inviável a condenação das mesmas ao pagamento de indenização de natureza moral ou material às autoras/recorrentes. 6. Agravo Retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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