APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA CDA. INVALIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. In casu, a sentença decretou a prescrição de parte dos créditos cobrados e o apelante argumenta que a data constante na CDA esta equivocada e não pode ser considerada para análise da prescrição; devendo, para tanto, utilizar-se da data indicada no SITAF.2. Incabível o argumento do apelante no sentido de que a CDA ajuizada não é confiável e sujeita a acúmulos de erros, pois documento com presunção de certeza, liquidez e que serve como prova pré-constituída.3. Ademais, o próprio apelante afirma que o sistema SITAF não é tão confiável e que também pode conter erros.4. Caberia ao apelante ter juntado cópia do processo que constituiu o crédito, acabando com qualquer tipo de dúvida e confirmando qual o dado realmente verídico, não o tendo feito, deixou de se desincumbir de seu ônus probatório.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.