APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICABILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.666/93. SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. RESCISÃO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DA GARANTIA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora a seguradora requerida/apelada forneça suas atividades no mercado de consumo mediante remuneração, é certo que a requerente/apelante não fez uso de tal atividade como destinatária final, razão pela qual a relação jurídica em exame não está sujeita aos ditames da legislação consumerista. 2. A mitigação da Teoria Finalista, no intuito de possibilitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às situações nas quais o contratante não configura destinatário final do serviço ou produto, somente se justifica quando constatada vulnerabilidade jurídica, econômica ou técnica em relação à parte adversa, o que não se vislumbra na hipótese em tela. 3. O art. 56 da Lei nº 8.666/93 assegura, à autoridade competente, a possibilidade de exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, podendo o contratado optar pelo seguro-garantia, como na situação em análise. 4. Além disso, nos termos do art. 80, da Lei de Licitações, a rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública pode acarretar uma série de consequências, incluindo a execução da garantia contratual para ressarcimento dos valores devidos ao Poder Público. 5. Tal providência, contudo, somente poderá ser exigida quando existir comprovado prejuízo à Administração Pública, ressaltando-se que, havendo retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração, na forma do art. 80, inciso IV, da Lei de Licitações, a execução da garantia somente será admitida se a retenção for insuficiente para a quitação do débito. 6. Extrai-se das apólices acostadas aos autos que o seguro contratado presta-se tão somente a indenizar os prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador de serviços nos contratos administrativos celebrados com a requerente/apelante. 7. Inexistindo qualquer prejuízo comprovado, uma vez que a retenção de valores já teria saldado os débitos decorrentes da rescisão contratual, não há que se falar em execução da garantia contratual, a qual tem caráter subsidiário. 8. A celebração de contrato emergencial de prestação de serviços em valor superior aos prêmios vindicados não evidencia a existência de prejuízo indenizável, já que tal hipótese não foi quantificada e sequer constou como objeto do contrato de seguro, não cabendo ao Judiciário ampliar indevidamente a responsabilidade contratual da seguradora. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.