APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCELAS EM ATRASO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sendo a parte vencida quanto ao ponto suscitado, resta ausente o interesse recursal, não havendo que se falar no conhecimento do pedido. 2. Muito embora fundamente parte de pretensão no descumprimento do acordo homologado judicialmente naquele processo, é certo que o requerente não busca o cumprimento do ajuste, requerendo a rescisão contratual, o ressarcimento dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, questões ainda não examinadas em juízo. Preliminar de coisa julgada rejeitada. 3. Tendo em vista que o credor fiduciário promoveu leilão do veículo dado em garantia mesmo após o cumprimento das obrigações atribuídas ao devedor fiduciante por meio de acordo homologado mediante sentença, é devida a resolução do negócio jurídico sem qualquer ônus para a parte prejudicada. 4. Na mesma esteira, faz-se necessário o retorno ao estado anterior, com o ressarcimento, pelo réu/recorrente, de todos os valores pagos pelo requerente/apelado em virtude do contrato de financiamento extinto, na forma simples. 5. Tal ressarcimento não constitui bis in idem, mas sim medida lógica em decorrência da resolução do contrato de financiamento anteriormente celebrado pelas partes, a qual ocorreu em virtude do descumprimento promovido pelo banco requerido/apelante. Com efeito, tendo em vista a rescisão do pacto em virtude da alienação indevida do veículo pelo credor fiduciário, imprescindível a restituição de todas as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. O dano moral advém da extrema frustração experimentada pelo requerente/apelado ao descobrir que, apesar de ter se esforçado para cumprir sua parte do acordo celebrado, o veículo ainda assim foi leiloado pelo credor fiduciário, tendo ficado desprovido do automóvel. 7. A indenização por danos morais tem caráter dúplice, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares, devendo ser imposta com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Sentença mantida. Unânime.