APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS AO ERÁRIO. COBRANÇA EM VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUMENTOS DE MÉRITO. NÃO FORMULADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual somente não se reputa presente quando o provimento jurisdicional vindicado não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. 2. Outrossim, a Teoria da Asserção, que vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, impõe que as condições da ação e os pressupostos processuais sejam analisados à luz do que está contido na narrativa da peça inaugural da demanda. 3. No caso dos autos, verifica-se que o provimento jurisdicional vindicado pelo autor/apelado mostra-se plenamente útil, necessário e adequado, uma vez que devidamente evidenciado o esgotamento da instância administrativa por meio das diversas tratativas frustradas de ressarcimento dos danos por meio de contato com o réu/apelante e sua seguradora. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 4. Inexistindo qualquer argumento quanto ao mérito da demanda no bojo da Apelação, não há que se falar na análise deste, em respeito aos princípios dispositivo e da adstrição. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Sentença mantida. Unânime.