APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO A LIDE. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM A RESCISÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA MORATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apreclusão nada mais é do que a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual. O instrumento da preclusão visa dar maior celeridade ao processo, evitando abusos e retrocessos, podendo ser classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal. 2. No caso em análise, entendo que houve a preclusão temporal, pois já houve o pedido de denunciação a lide e este foi indeferido por meio de decisão interlocutória. Caberia a parte interpor agravo de instrumento da referida decisão, a fim de evitar a preclusão da matéria. 3. O artigo 435 do CPC/2015 dispõe sobre as hipóteses de juntada de novos documentos nos autos. A primeira situação diz respeito quanto à necessidade de se comprovar fatos ocorridos depois da apresentação da peça inicial e da contestação. A outra possibilidade é quando há a necessidade de se contrapor prova documental produzida nos autos do processo. Em ambas as situações, há a necessidade de a parte comprovar a não apresentação da prova documental na inicial ou na peça de defesa, de modo a demonstrar a não ocorrência de má-fé e deslealdade pela prática do ato. 4. Entretanto, a situação exposta na lide não se encaixa em nenhuma das duas situações, não sendo possível a sua apreciação. 5. Dispõe o art. 1.014, do CPC/2015 que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. Preliminar suscitada de ofício. 6. Impende destacar que a ré somente apelou quanto ao valor da cláusula penal. Não sendo possível adentrar na legalidade da referida verba, no período da mora e nem sobre ausência de culpa no atraso da obra, ante a ausência de recurso pela outra parte e pelo efeito devolutivo previsto no artigo 1.002 do Código de Processo Civil/2015. 7.Amulta compensatória esta prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, multa diária no valor de 0,1% (um décimo percentual) sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor da compradora. 8. É certo que o artigo 413 do Código Civil permite ao magistrado reduzir o montante da penalidade quando esta se mostrar excessiva. No entanto, registre-se que foi a própria apelante quem estipulou todas as cláusulas contratuais, sendo certo que o consumidor apenas aderiu às suas disposições. Fixadas tais premissas, a redução da cláusula penal, a pedido da construtora, sob a alegação de ser a cláusula excessiva, importaria em nítida situação de abuso de direito, pois estaria a recorrente tentando se beneficiar da própria torpeza, o que não se admite 9. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Recurso conhecido em parte. Preliminares afastadas. Na parte conhecida, negado provimento. Unânime.