APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o autor apelante requer o pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias supostamente devidas pelo réu. Em contrapartida, o réu alega que não usufrui de nenhum benefício do condomínio em questão, tanto é que pediu a sua exclusão em janeiro de 2008 e em 2013, ambos sem sucesso. 2. Não há regulação quanto ao condomínio de fato, se tratando apenas de uma associação para meros fins civis. Desse modo, ante a garantia individual conferida na nossa Magna Carta e a premissa de que ninguém poderá ser compelido a fazer algo, senão em virtude de lei, tenho que a pessoa (física ou jurídica) não pode ser obrigada a se associar ou manter-se associada na associação. Portanto, entendo que o princípio constitucional da liberdade de associação prevalece sobre o princípio do enriquecimento sem causa. 3. Ademais, o REsp 1.439.163/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. 4. Assim, considerando que a matéria já foi analisada sobre a sistemática dos recursos repetitivos e tal decisão tem força vinculante em relação às decisões havidas nas instâncias ordinárias, tenho que o réu não está obrigado a pagar as referidas taxas condominiais, pois este se desvinculou da associação em momento anterior. Artigo 1.039, CPC/2015. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. Unânime.