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Jurisprudência


TJDF APC - 1019000-20160410008856APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na fixação do valor da pensão alimentícia deve-se observar o binômio necessidade de quem recebe os alimentos versus a possibilidade de que os presta 2. Os alimentos civis destinam-se a suprir as necessidades de alimentação, vestuário, higiene, educação, transporte, habitação, saúde, lazer, enfim, para orquestrar a dignidade e solidariedade da pessoa humana, isto é, prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. 3. A obrigação alimentar não pode ficar somente a cargo do pai em relação aos deveres aos alimentos dos filhos. Além disso, não houve prova nos autos de situação especial dos filhos para a majoração dos alimentos. 4. A manutenção da sentença é medida que se deve impor, uma vez que os alimentos ali fixados respeitaram o binômio necessidade versus possibilidade, tudo conforme as provas juntadas aos autos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 29/05/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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