APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALDO DEVEDOR INEXIGÍVEL ANTES DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. MORA DA PROMITENTE COMPRADORA INEXISTENTE. REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO INCABÍVEL PELA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, pois a parte autora e a parte ré se encontram no conceito de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo assim a incidência da legislação consumerista. 2. Quando o atraso da averbação do habite-se impossibilitar à consumidora de quitar o saldo devedor na data prevista em contrato não pode ser reconhecida a legalidade da cobrança da multa pelo seu inadimplemento, uma vez que, sem expedição do habite-se, não houve a realização do financiamento perante a instituição bancária. 3. Para que haja a devolução em dobro dos valores, conforme o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a comprovação de má-fé na cobrança indevida, porém se a cobrança for efetuada com base em cláusula contratual, afasta-se o reconhecimento de má-fé. 4. Os juros moratórios nas obrigações contratuais fluem da citação, consoante art. 405 do CC. 5. Devem-se manter os juros moratórios a partir da sentença quando assim definidos por ela e inexistir pedido da parte contrária para contar os juros da citação. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.