TJDF APC - 1019008-20160510046944APC
DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Há a possibilidade de revisão do contrato de empréstimo, na ação de busca e apreensão, nos termos do Dec.Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004.2. A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, e passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações da mesma espécie, o que não restou comprovado no caso vertente.4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Há a possibilidade de revisão do contrato de empréstimo, na ação de busca e apreensão, nos termos do Dec.Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004.2. A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, e passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações da mesma espécie, o que não restou comprovado no caso vertente.4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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