TJDF APC - 1019011-20160710147603APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA A INICIAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e art. 485, TODOS DO cpc. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1 - 1. Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ).2- A parte autora cumpriu os requisitos necessários para o manejo da ação monitória, vale dizer, a juntada de documento escrito sem eficácia de título executivo, o que impõe o processamento da demanda.3 - Apelo provido para cassar a r. sentença.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA A INICIAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e art. 485, TODOS DO cpc. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1 - 1. Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ).2- A parte autora cumpriu os requisitos necessários para o manejo da ação monitória, vale dizer, a juntada de documento escrito sem eficácia de título executivo, o que impõe o processamento da demanda.3 - Apelo provido para cassar a r. sentença.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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