DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRIDA.I. De acordo com o princípio da congruência, a sentença deve correlacionar-se com a pretensão deduzida, sendo defeso ao juiz decidir a lide de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que pleiteado.II. No caso dos autos, a sentença é extra petita, razão pela qual a preliminar de nulidade da sentença foi acolhida.III. Contudo, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economicidade, os autos não retornarão à origem e a análise da demanda prosseguirá por força da adoção da teoria da causa madura prevista no artigo 1.013, § 3º, II, do novo Código de Processo Civil.IV. A prescrição é regida pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.V. De acordo com o art. 206, § 3º, inciso IV a prescrição da pretensão de ressarcimento ocorre em três anos, fato não ocorrido nos autos.VI. Diante da rescisão contratual, é devida a devolução da quantia paga.VII. Não obstante o descumprimento de contrato de aquisição de unidade imobiliária gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral.VIII. Preliminar acolhida. Deu-se parcial provimento ao recurso.