TJDF APC - 1019021-20150910229925APC
CIVIL. COBRANÇA. DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. SINISTRO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ.1. Trazidos aos autos a certidão de óbito, o registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte, a mera alegação de que não a morte não tem correlação com o acidente não é suficiente para desmerecer a presunção de veracidade que deles emana, devendo os beneficiários serem indenizados.2. A correção monetária deve incidir desde a data do sinistro até a data do efetivo pagamento. O entendimento se encontra pacificado, em razão do julgamento do REsp 1483620/SC (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado em 27/05/2015), cuja apreciação deu-se pela sistemática dos recursos repetitivos.3. No caso de indenização do seguro DPVAT, os juros de mora incidem a partir da citação. Súmula 426/STJ.4. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. COBRANÇA. DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. SINISTRO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ.1. Trazidos aos autos a certidão de óbito, o registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte, a mera alegação de que não a morte não tem correlação com o acidente não é suficiente para desmerecer a presunção de veracidade que deles emana, devendo os beneficiários serem indenizados.2. A correção monetária deve incidir desde a data do sinistro até a data do efetivo pagamento. O entendimento se encontra pacificado, em razão do julgamento do REsp 1483620/SC (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado em 27/05/2015), cuja apreciação deu-se pela sistemática dos recursos repetitivos.3. No caso de indenização do seguro DPVAT, os juros de mora incidem a partir da citação. Súmula 426/STJ.4. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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