ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 3.877/06, os imóveis constantes do programa de habitação popular do DF serão distribuídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab aos cidadãos cadastrados que atendam aos requisitos legais. 3- Fundado o pleito em alegação de preterição, e não se comprovando referida tese, a improcedência deve ser mantida, inclusive no que tange aos danos morais postulados. Ademais, observados os critérios legais que embasam o programa habitacional local, a hipótese de recebimento de imóvel constitui-se mera expectativa de direito. 4 - Recurso conhecido e desprovido.