TJDF APC - 1019027-20160310048214APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREJUÍZO. QUITAÇÃO. RECIBO. DISCUSSÃO OBSTADA RELATIVAMENTE AOS VALORES CONSIGNADOS NO DOCUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A aplicação de correção monetária sobre o saldo devedor de contrato de compra e venda de imóvel na planta não importa em ganho para a vendedora, mas simples recomposição do valor real da moeda ou do capital investido.2. Havendo os contratantes pactuado índices diversos para a atualização do saldo devedor, ou seja, INCC para o período anterior e IGPM para o período posterior à emissão da carta de habite-se, deve prevalecer o que restou livremente acordado.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREJUÍZO. QUITAÇÃO. RECIBO. DISCUSSÃO OBSTADA RELATIVAMENTE AOS VALORES CONSIGNADOS NO DOCUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A aplicação de correção monetária sobre o saldo devedor de contrato de compra e venda de imóvel na planta não importa em ganho para a vendedora, mas simples recomposição do valor real da moeda ou do capital investido.2. Havendo os contratantes pactuado índices diversos para a atualização do saldo devedor, ou seja, INCC para o período anterior e IGPM para o período posterior à emissão da carta de habite-se, deve prevalecer o que restou livremente acordado.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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