TJDF APC - 1019029-20150710131042APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. ALUGUEL GARANTIDO. REPASSE. ENCARGOS ATRASADOS. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se o contrato de administração imobiliária adotou a modalidade aluguel garantido, fica obrigada a gestora a proceder os repasses ao proprietário dos valores líquidos recebidos.2. Segundo jurisprudência desta Egrégia Corte, os encargos ordinários podem ser atribuídos ao inquilino, porém, os extraordinários devem ser pagos pelo dono do imóvel, homenageando a dogmática dos artigos 22, inciso X, e 23, inciso XII, da Lei nº 8.245/1991. Precedente (Acórdão n.683199, 20080110707657APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2013, Publicado no DJE: 12/06/2013. Pág.: 121).3. Cuidando-se de descumprimento contratual, convola-se o prejuízo em dano eminentemente material.4. O laudo de vistoria final ou de saída tem o condão de vincular a imobiliária administradora ao locatário. Todavia, por contrato, caberia a administradora do imóvel realizar a vistoria final, entretanto, olvidou-se de exercer este mister, atraindo para si o ônus de sua desídia, impondo a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no imóvel.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. ALUGUEL GARANTIDO. REPASSE. ENCARGOS ATRASADOS. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se o contrato de administração imobiliária adotou a modalidade aluguel garantido, fica obrigada a gestora a proceder os repasses ao proprietário dos valores líquidos recebidos.2. Segundo jurisprudência desta Egrégia Corte, os encargos ordinários podem ser atribuídos ao inquilino, porém, os extraordinários devem ser pagos pelo dono do imóvel, homenageando a dogmática dos artigos 22, inciso X, e 23, inciso XII, da Lei nº 8.245/1991. Precedente (Acórdão n.683199, 20080110707657APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2013, Publicado no DJE: 12/06/2013. Pág.: 121).3. Cuidando-se de descumprimento contratual, convola-se o prejuízo em dano eminentemente material.4. O laudo de vistoria final ou de saída tem o condão de vincular a imobiliária administradora ao locatário. Todavia, por contrato, caberia a administradora do imóvel realizar a vistoria final, entretanto, olvidou-se de exercer este mister, atraindo para si o ônus de sua desídia, impondo a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no imóvel.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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