PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO.1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias.2. Na Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei nº 10.931/2004, está autorizada expressamente a pactuação da capitalização de juros (art. 28, § 1º, inciso I)3. A capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada, afigura-se legítima, sendo possível nos contratos de operações de crédito contraídos a partir do dia 31 de março de 2000, quando então entrou em vigor a Medida Provisória identificada, atualmente, como nº 2.176-36, de 23 de agosto de 2001.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 973.827/RS, submetido ao regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), firmou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.5. Preliminar rejeitada. Mérito não provido.