DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. O artigo 1º da Resolução Normativa 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde rescindirem os contratos coletivos quando disponibilizados planos individuais aos segurados.2. A previsão contida no artigo 3º da Resolução CONSU 19/1999 não deve incidir sobre o caso concreto, tendo em vista que o argumento da seguradora de que não comercializa planos individuais não pode se sobrepor ao direito de manutenção dos serviços de assistência à saúde conferido aos segurados pelas normas do consumidor, pela proteção albergada pela Lei 9.656/99.3. In casu, embora a apelante tenha notificado previamente à empregadora da apelada acerca da rescisão contratual, não consta dos termos dos documentos acostados a oferta de plano de saúde individual aos segurados do plano, medida necessária para a rescisão unilateral almejada, consoante se abstrai da interpretação da norma do art. 1º da resolução 19/1999 do CONSU.4. Negou-se provimento à apelação cível.