TJDF APC - 1019033-20160110714039APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUEL E DESPEJO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CAUSA MADURA. ALUGUEIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. Possui legitimidade ativa para propor ação de despejo por falta de pagamento tanto o locatário quanto o possuidor/proprietário do imóvel, diante da natureza pessoal do contrato de locação.2. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economicidade, os autos não retornarão à origem e a análise da demanda prosseguirá por força da adoção da teoria da causa madura prevista no artigo 1.013, § 3º, II, do novo Código de Processo Civil. Comprovada a inadimplência do locador, a decretação do despejo e a condenação ao pagamento das parcelas vencidas é medida que se impõe.4.Segundo a Lei de Locações, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis.5. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUEL E DESPEJO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CAUSA MADURA. ALUGUEIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. Possui legitimidade ativa para propor ação de despejo por falta de pagamento tanto o locatário quanto o possuidor/proprietário do imóvel, diante da natureza pessoal do contrato de locação.2. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economicidade, os autos não retornarão à origem e a análise da demanda prosseguirá por força da adoção da teoria da causa madura prevista no artigo 1.013, § 3º, II, do novo Código de Processo Civil. Comprovada a inadimplência do locador, a decretação do despejo e a condenação ao pagamento das parcelas vencidas é medida que se impõe.4.Segundo a Lei de Locações, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis.5. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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