TJDF APC - 1019034-20150110859459APC
PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A legitimidade ad causam, como uma das condições da ação, deve ser aferida a qualquer tempo, inclusive pelo Tribunal em fase de recurso. Sendo, portanto, o legitimado passivo aquele que, em caso de procedência do pedido, deve suportar os efeitos oriundos da sentença, assiste razão ao apelante quanto à ilegitimidade passiva, uma vez que quem deve estar no polo passivo é a ANABB, pois a ação ordinária objetiva a declaração de nulidade de decisão proferida pelo Conselho Deliberativo da entidade e o fato da decisão ser monocrática, proferida pelo presidente do órgão, por si só, não tem o condão de lhe atrair a responsabilidade. 2- Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A legitimidade ad causam, como uma das condições da ação, deve ser aferida a qualquer tempo, inclusive pelo Tribunal em fase de recurso. Sendo, portanto, o legitimado passivo aquele que, em caso de procedência do pedido, deve suportar os efeitos oriundos da sentença, assiste razão ao apelante quanto à ilegitimidade passiva, uma vez que quem deve estar no polo passivo é a ANABB, pois a ação ordinária objetiva a declaração de nulidade de decisão proferida pelo Conselho Deliberativo da entidade e o fato da decisão ser monocrática, proferida pelo presidente do órgão, por si só, não tem o condão de lhe atrair a responsabilidade. 2- Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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