TJDF APC - 1019042-20160110928137APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA URGENTE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. MULTA COMINATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula nº 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, porquanto compete ao médico assistente a prescrição do tratamento adequado ao paciente, sem a interferência do seguro saúde. 2. Se a necessidade de tratamento está consubstanciada em parecer médico, descabe ao plano de saúde invocar disposições contratuais para se eximir, revelando-se essa cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. 3. Tendo em vista a recusa ao cumprimento do que fora determinado pelo juiz sentenciante (fl. 49/52/53), mostra-se legítima a aplicação da multa nos moldes fixados. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA URGENTE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. MULTA COMINATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula nº 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, porquanto compete ao médico assistente a prescrição do tratamento adequado ao paciente, sem a interferência do seguro saúde. 2. Se a necessidade de tratamento está consubstanciada em parecer médico, descabe ao plano de saúde invocar disposições contratuais para se eximir, revelando-se essa cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. 3. Tendo em vista a recusa ao cumprimento do que fora determinado pelo juiz sentenciante (fl. 49/52/53), mostra-se legítima a aplicação da multa nos moldes fixados. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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