DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADITAMENTO DA INICIAL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de omissão ou violação do dever de motivação quanto à sentença proferida em primeiro grau não deve ser acolhida quando o magistrado rebate todos os pontos capazes de infirmar a conclusão do julgado. 2. A litispendência é reconhecida caso verificada a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a nova ação ajuizada e outra já em curso, sem resolução definitiva. 3. Ainda que se trate de ações mandamentais e ações ordinárias, é possível o reconhecimento da existência de litispendência ou de coisa julgada entre as causas, tendo em vista que o fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, especialmente quando considerado que, nesses casos, o polo passivo é constituído de pessoas distintas por força de lei. 4. A juntada de aditamento da inicial, que amplia as causas de pedir e os pedidos da ação não pode ocorrer sem anuência e consentimento da parte contrária citada, não havendo que se falar em consentimento tácito. 5. Caracterizada a identidade entre as ações, a sentença extintiva do processo em decorrência da incidência do instituto da litispendência deve ser mantida. 6. Recurso desprovido.