TJDF APC - 1019044-20140310156085APC
DIREITO CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. APELAÇÃO CÍVEL. CURADORIA ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA.I. As arras podem ser confirmatórias ou penitenciais. Quando se tratam de confirmatórias, são concedidas ab initio das tratativas contratuais com o escopo de desprestigiar a desistência do negócio jurídico, tornando obrigatório o negócio e impedindo o arrependimento. No caso das penitenciais, há a possibilidade de arrependimento, restando previsto no contrato, no entanto, que o sinal pago será retido a título de indenização à parte prejudicada pelo exercício desse direito.II. Com a inexecução do pacto, este deve ser rescindido e as partes devem voltar ao status quo ante, não devendo haver enriquecimento de uma das partes em detrimento da outra.III. No caso dos autos, o valor pago aos contratados não possui natureza jurídica de arras, devendo ser devolvido ao contratante.IV. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. APELAÇÃO CÍVEL. CURADORIA ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA.I. As arras podem ser confirmatórias ou penitenciais. Quando se tratam de confirmatórias, são concedidas ab initio das tratativas contratuais com o escopo de desprestigiar a desistência do negócio jurídico, tornando obrigatório o negócio e impedindo o arrependimento. No caso das penitenciais, há a possibilidade de arrependimento, restando previsto no contrato, no entanto, que o sinal pago será retido a título de indenização à parte prejudicada pelo exercício desse direito.II. Com a inexecução do pacto, este deve ser rescindido e as partes devem voltar ao status quo ante, não devendo haver enriquecimento de uma das partes em detrimento da outra.III. No caso dos autos, o valor pago aos contratados não possui natureza jurídica de arras, devendo ser devolvido ao contratante.IV. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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