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Jurisprudência


TJDF APC - 1019045-20150111316818APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. QUERELLA NULLITATIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS CERTIFICADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. RÉU EM LOCAL INCERTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. 1. A querella nullitatis se presta a atacar sentença eivada de vício insanável e pode ser proposta a qualquer tempo, porque o vício em questão, nulidade de citação, é classificado como transrescisório. Em que pese as alegações do apelante para desconstituir a regularidade do ato citatório, nenhuma razão lhe assiste, pois, não merece guarida a tese que exige do autor o exaurimento de vias extrajudiciais para localização do réu. Precedentes STJ: (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). 2. Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. 3. Recurso de apelação desprovido.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 26/05/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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