TJDF APC - 1019047-20150110052672APC
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - GENITORA DO SERVIDOR FALECIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PERCEPÇÃO - AUSÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO.1. A previsão contida na Lei Complementar 769/2008, na redação atribuída Lei Complementar 840/2011, segundo a qual o direito à pensão por morte da mãe do servidor falecido pressupõe a percepção de pensão alimentícia, não prevalece quando a relação de dependência econômica for devidamente comprovada, casos em que o termo inicial do pagamento do benefício é a data do falecimento.2. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - GENITORA DO SERVIDOR FALECIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PERCEPÇÃO - AUSÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO.1. A previsão contida na Lei Complementar 769/2008, na redação atribuída Lei Complementar 840/2011, segundo a qual o direito à pensão por morte da mãe do servidor falecido pressupõe a percepção de pensão alimentícia, não prevalece quando a relação de dependência econômica for devidamente comprovada, casos em que o termo inicial do pagamento do benefício é a data do falecimento.2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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