APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE DOCUMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado - atraso injustificado por três meses para a entrega de documento (CRLV) referente a veículo adquirido junto à ré/apelante - basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter vivenciado.2. A indenização por danos morais possui as seguintes finalidades: a prestação pecuniária deve ser um meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte ofendida, punição para o infrator, além de prevenção quanto à ocorrência de fatos semelhantes.3. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado.4. Diante da aplicação do § 2º, do art. 85 do CPC, por se tratar de sentença condenatória, a verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação mostra-se compatível com o grau de zelo dos causídicos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa (incisos I a IV).5. Recurso conhecido e parcialmente provido.