TJDF APC - 1019172-20150111341212APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. No que se refere aos embargos de terceiro, o colendo Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da sucumbência e da causalidade, editou a Súmula nº 303, com o seguinte texto: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Assim, em atenção ao caso concreto, ainda que a responsabilidade não possa ser atribuída exclusivamente a uma das partes, o ônus sucumbencial deve recair sobre aquele que atuou de maneira mais determinante na constrição indevida. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. No que se refere aos embargos de terceiro, o colendo Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da sucumbência e da causalidade, editou a Súmula nº 303, com o seguinte texto: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Assim, em atenção ao caso concreto, ainda que a responsabilidade não possa ser atribuída exclusivamente a uma das partes, o ônus sucumbencial deve recair sobre aquele que atuou de maneira mais determinante na constrição indevida. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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