CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR E CONTINUIDADE DA UNIÃO CONFIGURADOS. COABITAÇÃO, REQUISITO PRESINDÍVEL AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. 1. Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua, entre homem e mulher, desimpedidos legalmente, com o objetivo de constituição de família. 2. Comprovado que o relacionamento havido entre a Autora/Apelante e o de cujus preenche esses requisitos, imperioso o reconhecimento da união estável. 3. A união estável prescinde da coabitação entre os companheiros, à míngua de exigência legal e consoante entendimento consolidado pelo enunciado nº 382 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe: A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.. 4. Para que haja condenação em honorários recursais é necessário que tenha havido condenação anterior em honorários. 5. Deu-se provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de declaração de união estável.