TJDF APC - 1019182-20140111056988APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. CEBAN. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ACESSO A EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA.1. Demonstradas a capacidade intelectual e a maturidade do aluno, por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior na Universidade de Brasília, mostra-se possível facultá-lo ao avanço escolar.2. O Estado, com vistas a efetivar a educação, assumiu a obrigação de garantir à generalidade de indivíduos o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, nos termos do artigo 208, V, da constituição federal.3. A idade não pode ser um obstáculo a impedir que o aluno, que tenha obtido aprovação em vestibular não usufrua do seu direito ao avanço escolar.4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. CEBAN. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ACESSO A EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA.1. Demonstradas a capacidade intelectual e a maturidade do aluno, por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior na Universidade de Brasília, mostra-se possível facultá-lo ao avanço escolar.2. O Estado, com vistas a efetivar a educação, assumiu a obrigação de garantir à generalidade de indivíduos o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, nos termos do artigo 208, V, da constituição federal.3. A idade não pode ser um obstáculo a impedir que o aluno, que tenha obtido aprovação em vestibular não usufrua do seu direito ao avanço escolar.4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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