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Jurisprudência


TJDF APC - 1019183-20100710077337APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS. BOA FÉ. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO. 1. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Inteligência do § 1º do artigo 1.009 do CPC. 2. O Novo Código de Processo Civil inovou ao inserir em seu corpo alguns princípios que devem nortear o operador do direito na condução do processo, dentre eles os princípios da cooperação, da vedação de decisões surpresas, da boa fé, que também se concretiza no processo pela proibição de venire contra factum proprium. 3. A intimação do perito e das partes acerca da necessidade de juntada de documentos necessários à elaboração do laudo pericial gera legítima expectativa nas partes, acerca da conclusão da perícia outrora deferida. 4. Merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, na hipótese em que, deferida a prova pericial, a instrução é encerrada, sem a conclusão da perícia. 5. Preliminar acolhida. Sentença tornada sem efeito.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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