DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. SISTEL.SIMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DISPONIBILIZADO NO SITIO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENUNCIADO DE SÚMULA N° 563. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Estabelece a Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 2. Ainobservância das obrigações geradas no trato das relações jurídicas, principalmente quando demonstrada a violação aos deveres de conduta de uma das partes que participa da negociação, é capaz de gerar reparação pelos prejuízos experimentados. 3. Afalta de orientação adequada ao segurado fere os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da transparência, de modo que atrela o órgão de previdência provada a cumprir a proposta ofertada em simulação de benefício de aposentadoria. 4. Evidenciando-se que os embargos de declaração não são protelatórios, incabível a aplicação de multa sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC de 1973. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Agravo Retido não conhecido. Unânime.