TJDF APC - 1019318-20160610058010APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PERCENTUAL MINORADO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando se verifica que o recurso foi interposto observando-se o prazo legal. Não houve expediente no âmbito deste Tribunal de Justiça no dia 08 de dezembro (Dia da Justiça) por força do art. 60, §3º, III, da Lei 11.697/2008 e, portanto, sem expediente, motivo pelo qual o prazo recursal prorrogou-se para o dia útil seguinte, estando, pois, tempestiva a presente insurgência.2. A obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante, conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil. 1.1. O art. 1.699 do mesmo diploma preconiza a possibilidade de revisão da obrigação de prestar alimentos se sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, podendo o interessado reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo. 1.2. O ingresso do alimentante em sociedade empresária com considerável capital social após acordo de alimentos, bem como a sua omissão em declarar o quanto aufere daquela pessoa jurídica, autoriza a majoração dos alimentos.3. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes.4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento do pedido de alimentos em percentual inferior ao vindicado não importa em vício de julgamento, nem violação ao princípio da adstrição (ou congruência), pois o julgador deliberou nos limites do pedido e da causa de pedir, sendo-lhe permitido deferir o pedido em menor extensão em atenção a teoria dos poderes implícitos (quem pode o mais, pode o menos). Precedentes.5. Devem ser reduzidos os alimentos fixados, quando se observar a inadequação entre a necessidade e a possibilidade do alimentante, que possui outros 5 (cinco) filhos menores dependentes de sua renda.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PERCENTUAL MINORADO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando se verifica que o recurso foi interposto observando-se o prazo legal. Não houve expediente no âmbito deste Tribunal de Justiça no dia 08 de dezembro (Dia da Justiça) por força do art. 60, §3º, III, da Lei 11.697/2008 e, portanto, sem expediente, motivo pelo qual o prazo recursal prorrogou-se para o dia útil seguinte, estando, pois, tempestiva a presente insurgência.2. A obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante, conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil. 1.1. O art. 1.699 do mesmo diploma preconiza a possibilidade de revisão da obrigação de prestar alimentos se sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, podendo o interessado reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo. 1.2. O ingresso do alimentante em sociedade empresária com considerável capital social após acordo de alimentos, bem como a sua omissão em declarar o quanto aufere daquela pessoa jurídica, autoriza a majoração dos alimentos.3. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes.4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento do pedido de alimentos em percentual inferior ao vindicado não importa em vício de julgamento, nem violação ao princípio da adstrição (ou congruência), pois o julgador deliberou nos limites do pedido e da causa de pedir, sendo-lhe permitido deferir o pedido em menor extensão em atenção a teoria dos poderes implícitos (quem pode o mais, pode o menos). Precedentes.5. Devem ser reduzidos os alimentos fixados, quando se observar a inadequação entre a necessidade e a possibilidade do alimentante, que possui outros 5 (cinco) filhos menores dependentes de sua renda.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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