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Jurisprudência


TJDF APC - 1019319-20160610082248APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO ADMINISTRADOR. CONTAS PRESTADAS NA FORMA DO ESTATUTO. EXIGÊNCIA DE NOVAS CONTAS. VIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de demanda que objetiva compelir o sócio administrador de pessoa jurídica instituída por ambas as partes a prestar contas de sua gestão no período indicado na inicial, pretensão que foi rejeitada pelo juízo sentenciante, pelo fato de as contas já terem sido devidamente prestadas na forma do contrato social; 2. Afasta-se a alegação deduzida no apelo de que a sentença padece de erro material, porque, supostamente, são divergentes as partes, o pedido e a causa de pedir, bem assim porque destoa a publicação do julgamento monocrático, quando em comparação com o decisum constante dos autos. Inexistem quaisquer das alegações, fato que se comprova por mera leitura da sentença. Ao que se constata, quando da leitura dos embargos de declaração opostos na origem, a própria recorrente se equivoca ao colacionar como parâmetro de confrontação decisão, aparentemente, de outro processo, vez que a sentença destes autos, e não há qualquer dúvida quanto a isso, julgou improcedente seu pedido; 3. A ação de exigir contas consubstancia o meio idôneo e adequado para fazer o acertamento das partes conflituosas quanto à relação jurídica de direito material, mormente quando apenas uma delas exerce poderes de administração sobre o bem jurídico comum, tal como ocorre com o sócio administrador na sociedade empresária, o que, porém, não significa que se autoriza a intervenção judicial, quando as contas foram legítima e adequamente prestadas na forma do estatuto ou contrato social. Doutrina e jurisprudência; 4. Não se discute, in casu, se os sócios gerentes/administradores devem ou não prestar contas de seus atos, senão se a ação judicial de exigir contas é via adequada para compeli-los a prestar novamente as contas quando o dever já foi cumprido na forma do contrato social; 5. Mantém-se o julgamento de origem, porque cumprido na forma do contrato social, tal como reconhecido na sentença, e neste ponto não há irresignação específica, o dever do réu quanto à sua obrigação de prestar as contas, de tal forma que eventual irregularidade nas contas deve ser questionada em procedimento adequado, sendo imprópria para tanto a ação de prestação de contas; 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 26/05/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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