TJDF APC - 1019322-20150310241646APC
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. APREENSÃO DO BEM. DÍVIDA QUITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O DEPÓSITO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO, PROTESTO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tem-se na espécie nítida relação de consumo havida entre as partes envolvidas. E isso porque, o autor firmou com o Banco Réu (1º réu/apelante) contrato de mútuo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, para a aquisição de veículo automotor, tendo a 2ª ré/apelante figurado nessa relação como contratada da instituição financeira para a cobrança extrajudicial dos créditos inadimplidos.2. Incide no caso em apreço o disposto no art. 7, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de onde se extrai que, Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.3. Não obstante os argumentos deduzidos pelos apelantes, a controvérsia instaurada nos autos se limita a verificar se o contrato de mútuo firmado entre autor e o Banco Réu se encontra quitado e se a apreensão do veículo decorreu de falha na prestação de serviço por parte das rés.4. A partir da análise do extrato de cobrança juntado aos autos pelo Banco Réu, e não impugnado pelo autor, constata-se que o pagamento das parcelas do financiamento era efetuado com atraso e foi suspenso em outubro de 2011 (parcela nº 13), retornando apenas em maio de 2014. Consoante aludido documento, constata-se que o contrato foi quitado em 30/09/2014. A quitação da dívida é corroborada por declaração emitida pelo Banco Réu, e também não impugnada.5. Em que pese ter sido reconhecido pelo d. Sentenciante a inadimplência, em determinado período, do autor, assentou-se o entendimento de que, após a quitação integral da dívida, ocorrida em 30/09/2014, o veículo vinculado ao contrato em questão, no dia 08/04/2015, foi objeto de apreensão em virtude de restrição judicial havida no bojo da ação de busca e apreensão que se encontrava ajuizada.6. Conquanto não haja nos autos prova inequívoca da apreensão do veículo, tal fato não foi controvertido pela parte requerida, tampouco a alegação contida na inicial de que o veículo permaneceu retido no depósito público durante 65 dias.7. O que se infere do acervo probatório produzido nos autos, e diante do silêncio dos ora recorrentes, é que, apesar da quitação do contrato, o Banco Réu não procedeu a qualquer comunicado nesse sentido perante o Juízo em que tramitava a ação de busca e apreensão.8. Ressalte-se que, desde 11/04/2012, havia sido determinada, regularmente, a inclusão de restrição de circulação do veículo em questão, não tendo a parte requerida, após a quitação da dívida, demonstrado diligência e a cautela necessária em informar a satisfação do crédito, e, por conseguinte, a baixa de qualquer restrição havida nos autos da busca e apreensão.9. Em decorrência da restrição judicial supramencionada, o veículo do autor foi apreendido em operação de trânsito no dia 08/04/2015, fatos esses narrados na petição inicial e não impugnados especificamente pelos ora recorrentes (art. 341, CPC), resultando na cobrança de despesas das diárias do depósito público no valor total de R$ 2.275,00, conforme comprovantes de pagamento colacionados aos autos às fls. 20/23.10. Vislumbra-se, nessa linha de raciocínio, o nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pelo autor, e devidamente comprovado nos autos, e a apreensão do veículo do autor em decorrência de dívida já quitada, a ensejar, como reconhecido na origem, no dever de a parte ré ressarcir o autor pelos valores despendidos.11. Deixa-se de analisar o pleito da parte apelante quanto às alegações concernentes à inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, protesto, danos morais e devolução em dobro, por ausência de interesse recursal, já que os pedidos autorais relacionados a esses pontos foram julgados improcedentes na origem.12. Ressalta-se que as contrarrazões se prestam a defender os fundamentos da decisão recorrida, não servindo, como regra, para deduzir pedidos como pretendido pela parte autora, que pugna pela fixação de indenização por danos morais.13. Quedando-se inerte o autor no prazo de que dispunha para interpor recurso de apelação, e não tendo apresentado recurso na forma adesiva, no prazo das contrarrazões, deve-se conformar com o provimento jurisdicional alcançado em primeiro grau, o qual, repise-se, permanece inalterado.14. Recurso conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. APREENSÃO DO BEM. DÍVIDA QUITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O DEPÓSITO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO, PROTESTO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tem-se na espécie nítida relação de consumo havida entre as partes envolvidas. E isso porque, o autor firmou com o Banco Réu (1º réu/apelante) contrato de mútuo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, para a aquisição de veículo automotor, tendo a 2ª ré/apelante figurado nessa relação como contratada da instituição financeira para a cobrança extrajudicial dos créditos inadimplidos.2. Incide no caso em apreço o disposto no art. 7, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de onde se extrai que, Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.3. Não obstante os argumentos deduzidos pelos apelantes, a controvérsia instaurada nos autos se limita a verificar se o contrato de mútuo firmado entre autor e o Banco Réu se encontra quitado e se a apreensão do veículo decorreu de falha na prestação de serviço por parte das rés.4. A partir da análise do extrato de cobrança juntado aos autos pelo Banco Réu, e não impugnado pelo autor, constata-se que o pagamento das parcelas do financiamento era efetuado com atraso e foi suspenso em outubro de 2011 (parcela nº 13), retornando apenas em maio de 2014. Consoante aludido documento, constata-se que o contrato foi quitado em 30/09/2014. A quitação da dívida é corroborada por declaração emitida pelo Banco Réu, e também não impugnada.5. Em que pese ter sido reconhecido pelo d. Sentenciante a inadimplência, em determinado período, do autor, assentou-se o entendimento de que, após a quitação integral da dívida, ocorrida em 30/09/2014, o veículo vinculado ao contrato em questão, no dia 08/04/2015, foi objeto de apreensão em virtude de restrição judicial havida no bojo da ação de busca e apreensão que se encontrava ajuizada.6. Conquanto não haja nos autos prova inequívoca da apreensão do veículo, tal fato não foi controvertido pela parte requerida, tampouco a alegação contida na inicial de que o veículo permaneceu retido no depósito público durante 65 dias.7. O que se infere do acervo probatório produzido nos autos, e diante do silêncio dos ora recorrentes, é que, apesar da quitação do contrato, o Banco Réu não procedeu a qualquer comunicado nesse sentido perante o Juízo em que tramitava a ação de busca e apreensão.8. Ressalte-se que, desde 11/04/2012, havia sido determinada, regularmente, a inclusão de restrição de circulação do veículo em questão, não tendo a parte requerida, após a quitação da dívida, demonstrado diligência e a cautela necessária em informar a satisfação do crédito, e, por conseguinte, a baixa de qualquer restrição havida nos autos da busca e apreensão.9. Em decorrência da restrição judicial supramencionada, o veículo do autor foi apreendido em operação de trânsito no dia 08/04/2015, fatos esses narrados na petição inicial e não impugnados especificamente pelos ora recorrentes (art. 341, CPC), resultando na cobrança de despesas das diárias do depósito público no valor total de R$ 2.275,00, conforme comprovantes de pagamento colacionados aos autos às fls. 20/23.10. Vislumbra-se, nessa linha de raciocínio, o nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pelo autor, e devidamente comprovado nos autos, e a apreensão do veículo do autor em decorrência de dívida já quitada, a ensejar, como reconhecido na origem, no dever de a parte ré ressarcir o autor pelos valores despendidos.11. Deixa-se de analisar o pleito da parte apelante quanto às alegações concernentes à inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, protesto, danos morais e devolução em dobro, por ausência de interesse recursal, já que os pedidos autorais relacionados a esses pontos foram julgados improcedentes na origem.12. Ressalta-se que as contrarrazões se prestam a defender os fundamentos da decisão recorrida, não servindo, como regra, para deduzir pedidos como pretendido pela parte autora, que pugna pela fixação de indenização por danos morais.13. Quedando-se inerte o autor no prazo de que dispunha para interpor recurso de apelação, e não tendo apresentado recurso na forma adesiva, no prazo das contrarrazões, deve-se conformar com o provimento jurisdicional alcançado em primeiro grau, o qual, repise-se, permanece inalterado.14. Recurso conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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