main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1019322-20150310241646APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. APREENSÃO DO BEM. DÍVIDA QUITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O DEPÓSITO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO, PROTESTO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tem-se na espécie nítida relação de consumo havida entre as partes envolvidas. E isso porque, o autor firmou com o Banco Réu (1º réu/apelante) contrato de mútuo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, para a aquisição de veículo automotor, tendo a 2ª ré/apelante figurado nessa relação como contratada da instituição financeira para a cobrança extrajudicial dos créditos inadimplidos.2. Incide no caso em apreço o disposto no art. 7, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de onde se extrai que, Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.3. Não obstante os argumentos deduzidos pelos apelantes, a controvérsia instaurada nos autos se limita a verificar se o contrato de mútuo firmado entre autor e o Banco Réu se encontra quitado e se a apreensão do veículo decorreu de falha na prestação de serviço por parte das rés.4. A partir da análise do extrato de cobrança juntado aos autos pelo Banco Réu, e não impugnado pelo autor, constata-se que o pagamento das parcelas do financiamento era efetuado com atraso e foi suspenso em outubro de 2011 (parcela nº 13), retornando apenas em maio de 2014. Consoante aludido documento, constata-se que o contrato foi quitado em 30/09/2014. A quitação da dívida é corroborada por declaração emitida pelo Banco Réu, e também não impugnada.5. Em que pese ter sido reconhecido pelo d. Sentenciante a inadimplência, em determinado período, do autor, assentou-se o entendimento de que, após a quitação integral da dívida, ocorrida em 30/09/2014, o veículo vinculado ao contrato em questão, no dia 08/04/2015, foi objeto de apreensão em virtude de restrição judicial havida no bojo da ação de busca e apreensão que se encontrava ajuizada.6. Conquanto não haja nos autos prova inequívoca da apreensão do veículo, tal fato não foi controvertido pela parte requerida, tampouco a alegação contida na inicial de que o veículo permaneceu retido no depósito público durante 65 dias.7. O que se infere do acervo probatório produzido nos autos, e diante do silêncio dos ora recorrentes, é que, apesar da quitação do contrato, o Banco Réu não procedeu a qualquer comunicado nesse sentido perante o Juízo em que tramitava a ação de busca e apreensão.8. Ressalte-se que, desde 11/04/2012, havia sido determinada, regularmente, a inclusão de restrição de circulação do veículo em questão, não tendo a parte requerida, após a quitação da dívida, demonstrado diligência e a cautela necessária em informar a satisfação do crédito, e, por conseguinte, a baixa de qualquer restrição havida nos autos da busca e apreensão.9. Em decorrência da restrição judicial supramencionada, o veículo do autor foi apreendido em operação de trânsito no dia 08/04/2015, fatos esses narrados na petição inicial e não impugnados especificamente pelos ora recorrentes (art. 341, CPC), resultando na cobrança de despesas das diárias do depósito público no valor total de R$ 2.275,00, conforme comprovantes de pagamento colacionados aos autos às fls. 20/23.10. Vislumbra-se, nessa linha de raciocínio, o nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pelo autor, e devidamente comprovado nos autos, e a apreensão do veículo do autor em decorrência de dívida já quitada, a ensejar, como reconhecido na origem, no dever de a parte ré ressarcir o autor pelos valores despendidos.11. Deixa-se de analisar o pleito da parte apelante quanto às alegações concernentes à inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, protesto, danos morais e devolução em dobro, por ausência de interesse recursal, já que os pedidos autorais relacionados a esses pontos foram julgados improcedentes na origem.12. Ressalta-se que as contrarrazões se prestam a defender os fundamentos da decisão recorrida, não servindo, como regra, para deduzir pedidos como pretendido pela parte autora, que pugna pela fixação de indenização por danos morais.13. Quedando-se inerte o autor no prazo de que dispunha para interpor recurso de apelação, e não tendo apresentado recurso na forma adesiva, no prazo das contrarrazões, deve-se conformar com o provimento jurisdicional alcançado em primeiro grau, o qual, repise-se, permanece inalterado.14. Recurso conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelos desprovidos.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 26/05/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão