CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO DA AUTORA E DOS RÉUS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO AUTORAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. EX COMPANHEIRO. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ALHEIO. USO EM COMODATO. EDIFICAÇÃO DE MORADIA. INCONTROVÉRSIA. ESCUSA DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ÂMBITO DA CONDENAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A circunstância de o magistrado ter atribuído valor probatório aos documentos constantes dos autos de forma diversa daquela que a parte entende adequada não autoriza, mormente porque inexistentes os vícios que lhe são inerentes, o reconhecimento de sentença citra ou extra petita. 1.1. O juízo sentenciante utilizou o acordo noticiado nos autos unicamente como elemento de prova, não atribuindo à demanda, por decorrência de tal valoração, contornos diferentes daqueles determinados pelo pedido inicial, inclusive por ter acolhido o pedido na forma em que foi deduzido, consoante denota mera leitura do dispositivo; 2. A parte assistida nos autos pela Defensoria Pública possui prazo em dobro para se manifestar em todos os atos processuais, inclusive interpor recurso, de tal modo a tornar insustentável a alegação de intempestividade, quando interposto inequivocamente o apelo no prazo legalmente previsto; 3. Não se conhece de agravo retido quando não apresentado requerimento expresso para sua apreciação no recurso de apelação ou em contrarrazões, na forma prevista no art. 523, §1º, do revogado CPC, tampouco deduzida, pelos mesmos meios, qualquer irresignação alusiva à insuficiência probatória; 4. Discute-se nos autos pretensão indenizatória a título de benfeitorias realizadas em imóvel pertencente à segunda ré, quando de sua ocupação pela autora e o primeiro réu que, na oportunidade, viviam em união estável; 5. Erigidas as benfeitorias, cuja indenização se reivindica, em imóvel da segunda ré, para cuja realização também contribuiu o primeiro réu, não possui este responsabilidade em indenizar a autora na forma pretendida; 6. Revelando-se incontroverso nos autos a edificação de moradia pelos então conviventes no imóvel de propriedade da demandada, não havendo, de outro lado, mínima comprovação quanto à escusa de responsabilidade arguida, afigura-se devida a indenização. 6.1. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que, no contrato verbal de comodato, restou acordada a dispensa de indenização pela construção, de tal modo a permanecer hígida a pretensão indenizatória. 7. Toma-se como critério indenizatório o valor de avaliação do bem, aferido em liquidação de sentença, cabendo à demandante metade do montante apurado que, no entanto, ficará limitado àquele por ela pretendido na inicial, de modo a não acarretar reformatio in pejus; 8. O reconhecimento do direito à indenização não acarreta enriquecimento ilícito da autora, ante o inequívoco dispêndio de valores na edificação da moradia. Haveria, de outro modo, enriquecimento ilícito da proprietária do bem, que, sem despender qualquer recurso na construção, dela se beneficia diretamente, ante a valorização de seu imóvel. 8.1. Inviável a pretensão ao recebimento de aluguéis pelo uso do imóvel, considerando que, confessadamente, o comodato se deu a título gratuito; 9. Recurso da autora conhecido e não provido; 10. Recurso do primeiro réu conhecido e provido; 11. Recurso da segunda ré conhecido e parcialmente provido.