TJDF APC - 1019334-20160110732646APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. COBRANÇA POR ALEGADOS SERVIÇOS ADICIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE LEGAL. REMUNERAÇÃO POR ACRÉSCIMOS AO PROJETO INICIAL. PAGAMENTO POR PREÇO CERTO. REGRA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. EXCEÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESCRITA OU CONCORDÂNDIA TÁCITA. CASO CONCRETO. CONTRATO. ALTERAÇÃO APENAS MEDIANTE APROVAÇÃO DA SEÇÃO RESPONSÁVEL. LIMITAÇÃO DE REAJUSTE. 1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369, CPC), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 2. A prova testemunhal, a qual, a propósito, foi pleiteada de forma genérica, não se mostra apta a comprovar a concordância tácita da dona da obra, tendo em vista que, dada a peculiaridade do contrato firmado entre as partes, apenas a Seção de Engenharia e Manutenção Predial (SEMAP) da ré/apelada detinha poder para aprovar alterações no projeto original. 3. No tocante à prova pericial, ainda que, em tese, comprovaria a execução de acréscimos, essa circunstância, por si só, não implicaria o pagamento complementar e diverso do que estabelecido no preço global contratado. 4. No caso concreto, a parte ré/apelada, na qualidade de dona da obra, contratou a empresa autora/apelante, esta na qualidade de empreiteira, para a execução de obras em uma das unidades operacionais do SESC, em regime de empreitada por preço global. 5. A empreiteira autora (apelante) pretende, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento por alegados serviços adicionais não previstos no contrato original e supostamente solicitados pela dona da obra. 6. Trata-se o objeto do contrato de empreitada por preço global, sendo certo que o pagamento por eventuais acréscimos de serviço, não previstos, portanto, no contrato original, somente se justificam nas situações em que existe solicitação escrita da parte contratante ou diante de sua aceitação tácita, hipóteses que não se verificam nos autos. 7. Não bastasse o prévio conhecimento da contratada (autora/apelante) a respeito de limitação contratual de acréscimos ao valor global inicial, ela já havia tido recusa expressa em tentativa nesse sentido, já que o limite havia sido praticamente alcançado em aditivo anterior, a evidenciar que, se executou serviços adicionais, assim o fez ciente de que não receberia nada a mais por essa atividade, além do que já recebera pela empreitada global. 8. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. COBRANÇA POR ALEGADOS SERVIÇOS ADICIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE LEGAL. REMUNERAÇÃO POR ACRÉSCIMOS AO PROJETO INICIAL. PAGAMENTO POR PREÇO CERTO. REGRA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. EXCEÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESCRITA OU CONCORDÂNDIA TÁCITA. CASO CONCRETO. CONTRATO. ALTERAÇÃO APENAS MEDIANTE APROVAÇÃO DA SEÇÃO RESPONSÁVEL. LIMITAÇÃO DE REAJUSTE. 1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369, CPC), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 2. A prova testemunhal, a qual, a propósito, foi pleiteada de forma genérica, não se mostra apta a comprovar a concordância tácita da dona da obra, tendo em vista que, dada a peculiaridade do contrato firmado entre as partes, apenas a Seção de Engenharia e Manutenção Predial (SEMAP) da ré/apelada detinha poder para aprovar alterações no projeto original. 3. No tocante à prova pericial, ainda que, em tese, comprovaria a execução de acréscimos, essa circunstância, por si só, não implicaria o pagamento complementar e diverso do que estabelecido no preço global contratado. 4. No caso concreto, a parte ré/apelada, na qualidade de dona da obra, contratou a empresa autora/apelante, esta na qualidade de empreiteira, para a execução de obras em uma das unidades operacionais do SESC, em regime de empreitada por preço global. 5. A empreiteira autora (apelante) pretende, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento por alegados serviços adicionais não previstos no contrato original e supostamente solicitados pela dona da obra. 6. Trata-se o objeto do contrato de empreitada por preço global, sendo certo que o pagamento por eventuais acréscimos de serviço, não previstos, portanto, no contrato original, somente se justificam nas situações em que existe solicitação escrita da parte contratante ou diante de sua aceitação tácita, hipóteses que não se verificam nos autos. 7. Não bastasse o prévio conhecimento da contratada (autora/apelante) a respeito de limitação contratual de acréscimos ao valor global inicial, ela já havia tido recusa expressa em tentativa nesse sentido, já que o limite havia sido praticamente alcançado em aditivo anterior, a evidenciar que, se executou serviços adicionais, assim o fez ciente de que não receberia nada a mais por essa atividade, além do que já recebera pela empreitada global. 8. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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