APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA FINS DE TRANSFERENCA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. MEDIANTE FRAUDE. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (CTPS) EM DESACORDO COM OS REGULAMENTOS EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO. DEVER DE CAUTELA DO NOTÁRIO E DE SEUS PREPOSTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 22 DA LEI 8.935/1994. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atividade cartorária (notarial e de registro) é delegada pelo poder público a uma pessoa física que, na condição de delegatário, assume um munus de gerir um serviço público, cuja finalidade é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, nos termos do art. 1º da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). 2. Tendo o fato ocorrido ainda na vigência da redação original do art. 22 da Lei dos Cartórios, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a responsabilidade do Notário é objetiva e submete-se a teoria do risco administrativo, sendo prescindível a apuração de eventual culpa ou dolo na sua conduta, nos termos dos arts. 37, § 6º, da Constituição da República e do art. 22 da Lei 8.935/1994, que regulamentou o § 1º do art. 236 da Carta Magna. Precedentes desta Corte. 3. A inobservância, por parte do Tabelião da serventia extrajudicial ou por seus prepostos, acerca da regularidade de documento de identificação civil, e que importe em danos a terceiros, é passível de indenização, pois, como autoridade pública especializada na formalização e certificação de documentos dotados de fé pública, possui o dever de manter-se atualizado com as formas e conteúdo das identidades civis, não podendo se escusar de responsabilidade quando não observadas as cautelas de praxe do seu ofício. 4. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para os fins de identificação civil previsto na Lei 12.037/2009, deve preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Ministério do Trabalho ou equivalente, nos termos dos arts. 13, § 2º e 40, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 4.1. A partir de 2008, na forma da Portaria 210/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego, as CTPS devem ser confeccionadas de forma informatizada, em modelo que contenha maiores elementos de segurança, cujo escopo é, justamente, prevenir contra tentativas de falsificação em sua forma e conteúdo, como na situação ora posta. 4.2. O tabelião, ao aceitar uma CTPS anotada a mão, sem informações sobre o órgão emissor da identidade (art. 1º, V, da Portaria 01/1997 MTE) e emitida naquele mesmo dia sem qualquer pré-anotação, e não confeccionada na forma informatizada, assumiu o risco de lavrar instrumento público com informações falsas, motivo pelo qual, advindo prejuízo a parte, deve responder pelos danos causados. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.