APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONCORDÂNCIA DO AFILIADO COM O PAGAMENTO DA MULTA POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESNECESSIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E ADESÃO INTEGRAL ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS DA AGREMIAÇÃO. DESFILIAÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que a filiação partidária importa na integral adesão às regras estatutárias, a ausência de documento que comprove a concordância do filiado com o pagamento de multa por desligamento do partido no curso do mandato eletivo não afasta a sua incidência, ante a expressa previsão no Estatuto. 2. Aincidência da multa por desfiliação partidária prevista no Estatuto da agremiação pressupõe o desligamento por ato voluntário, independentemente da existência, ou não, de justa causa. 3. Em razão do provimento do recurso do autor, resta prejudicado o apelo do réu, que pretendia majorar os honorarios advocatícios arbitrados em seu favor. 4. Apelação do Autor conhecida e provida. Apelação do Réu prejudicada. Unânime.